| Projeto: |
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PL 68 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-68/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0068-2018 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - EM ESCOLAS MUNICIPAIS |
| Assunto: |
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APRENDIZAGEM / AULA / DEFICIENTE AUDITIVO / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / IMPLANTACAO / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / OBRIGATORIEDADE / PARCERIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0759-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2018 | Encaminhado em 08/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 21/03/2018 | | CCJ | Recebido em 21/03/2018 | Encaminhado em 25/05/2018 | | SGP2 | Recebido em 28/05/2018 | Encaminhado em 02/08/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 02/08/2018 | |
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| Encerramento: |
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02/08/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |